# Governo veta bets no Brasil e prevê multas milionárias a empresas

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- Published: 2026-09-26T03:19:25-04:00
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O governo federal determinou o encerramento das atividades de apostas de quota fixa
e cassinos virtuais em todo o território nacional. Por meio de uma medida provisória
publicada nesta sexta-feira (25), a nova diretriz atinge diretamente plataformas
de apostas esportivas e jogos digitais conhecidos popularmente, a exemplo do “Jogo
do Tigrinho”. Com a publicação da norma, novos depósitos em carteiras virtuais foram
bloqueados de forma imediata.

## Calendário de desligamento e bloqueio de páginas

A determinação estabelece um cronograma restrito para a descontinuação das operações.
Os usuários com quantias retidas nas plataformas terão até o dia **5 de outubro**
para efetuar os saques de seus recursos financeiros. A partir de **6 de outubro**,
todas as aplicações e páginas virtuais deverão estar fora do ar.

Para assegurar a execução da medida, o **Ministério da Fazenda** e o **Ministério
da Justiça e Segurança Pública** atuarão no monitoramento e poderão ordenar a derrubada
ou o redirecionamento de endereços que descumprirem a ordem. Essas ordens serão 
repassadas diretamente às companhias de telecomunicação e intermediários de tráfego
pela **Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)**.

## Dever de cuidado e sanções a provedores e redes sociais

A regulamentação impõe um chamado “dever de cuidado” direcionado a grandes intermediários
digitais, o que inclui provedores de infraestrutura de conexão, sistemas operacionais,
lojas virtuais de aplicativos e redes sociais. Essas empresas têm a obrigação de
agir ativamente para coibir o tráfego de anúncios, ofertas ou aplicativos que promovam
as modalidades agora proibidas.

Caso sejam notificadas pelas autoridades competentes ou por órgãos do **Sistema 
Nacional de Defesa do Consumidor**, as plataformas devem retirar os materiais irregulares
do ar de maneira imediata. Se falharem na comprovação de que adotaram mecanismos
preventivos, as companhias poderão sofrer medidas punitivas severas aplicadas pelo
Ministério da Justiça:

 * Notificação formal de **advertência** estipulando prazo para correção;
 * **Multa de até 10%** do faturamento bruto obtido pelo grupo corporativo no Brasil
   durante o último exercício;
 * Cobrança de multas diárias durante a persistência da infração;
 * Paralisação provisória de serviços e atividades;
 * Cassação total e proibição de operar no país.

Para empresas que não tenham faturamento formal registrado no país, a sanção pecuniária
pode variar entre **R$ 10 e R$ 1.000 por usuário cadastrado**, mantendo um teto 
de **R$ 50 milhões** para cada irregularidade constatada. Medidas extremas como 
o banimento e a suspensão só incidirão sobre infratores reincidentes.

## Proposta no Congresso quer punir operação com reclusão

De forma paralela às penalidades financeiras e administrativas, o Palácio do Planalto
remeteu ao **Congresso Nacional** um projeto de lei com foco na esfera criminal.
O texto tipifica o ato de explorar, intermediar, disponibilizar, publicizar ou administrar
sistemas vinculados a “apostas de quota fixa”, aplicando pena de **4 a 6 anos de
reclusão**, além de multa.

A penalidade criminal alcançará agentes mesmo que possuam licenças obtidas no exterior.
Caso o delito envolva formatos de jogos simulados e cassinos virtuais, a punição
prevista em lei sofrerá um **acréscimo de um terço**. Por se tratar de projeto de
lei, a criminalização depende do crivo de deputados e senadores antes de virar lei
definitiva.

## Posicionamento das empresas e entidades do setor

O anúncio motivou o posicionamento conjunto de entidades setoriais, incluindo o **
Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR)**, a **Associação Nacional de Jogos
e Loterias (ANJL)** e operadores com atuação regular. Em manifestação pública, os
representantes argumentam que a suspensão não extinguirá o mercado e favorecerá 
páginas clandestinas, sem proteções básicas de segurança.

As entidades apontam que a base de clientes do segmento engloba cerca de 31 milhões
de cidadãos cadastrados em ambientes que exigem validação de CPF, monitoramento 
de idade, ferramentas de limitação para grupos vulneráveis e apoio à saúde mental.

No comunicado, as organizações afirmaram: “A proibição total das apostas de quota
fixa representaria uma ruptura do marco regulatório construído pelo próprio Estado
brasileiro e colocaria em risco uma atividade econômica que, desde janeiro de 2025,
opera sob autorização, fiscalização e regras definidas pelo Governo Federal”. O 
setor também declarou que está “adotando as providências cabíveis para reverter 
a Medida Provisória” no âmbito do Poder Judiciário.

## Próximos passos da tramitação

Por se tratar de uma medida provisória, as regras têm força de lei imediata, mas
demandam chancela do Legislativo. O texto precisa ser apreciado e votado pela **
Câmara dos Deputados** e pelo **Senado Federal** no prazo improrrogável de até **
120 dias** para não perder a validade jurídica.