# Novas regras do SAC: decreto garante atendimento humano

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- Published: 2026-10-13T10:09:22-04:00
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O governo federal oficializou nesta terça-feira o Decreto 13.135, que estabelece
diretrizes mais rigorosas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A principal
mudança é o restabelecimento do direito ao atendimento humano, além da simplificação
nos processos de cancelamento e maior transparência no acesso a dados pelas autoridades.

## Sistemas afetados pela nova norma

As companhias impactadas pela regulamentação dispõem de um prazo de 20 dias para
adaptar suas operações. A exigência abrange setores essenciais como telefonia, serviços
financeiros, saneamento (água e luz), transporte aéreo e terrestre interestadual,
além das operadoras de planos de saúde.

## Direitos garantidos aos clientes

Entre as determinações previstas na nova legislação estão a garantia da possibilidade
de cancelamento em qualquer canal de contato com a empresa, o acesso simplificado
ao histórico das interações e o fornecimento obrigatório desse registro aos órgãos
de defesa do consumidor.

Com a implementação dessas medidas, o Executivo busca coibir práticas abusivas e
assegurar que o cidadão tenha autonomia e suporte adequado ao buscar soluções para
seus problemas de consumo.