# Governo pede que ANPD apure se Meta violou o Marco Civil da Internet

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- Published: 2026-10-17T17:08:42-04:00
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública pediu à **ANPD (Agência Nacional de 
Proteção de Dados)** que apure se a **Meta**, dona de Facebook, Instagram e WhatsApp,
descumpriu o Marco Civil da Internet ao bloquear ou restringir conteúdos sem informar
adequadamente os usuários.

A solicitação foi enviada na noite de sexta-feira (16) e se baseia em relatos reunidos
por organizações da sociedade civil sobre redução de alcance, bloqueio de funcionalidades
e outras medidas de moderação.

Entre as queixas estão decisões sem justificativa clara, ausência de mecanismos 
de recurso, remoções após denúncias em massa e limitação de alcance sem aviso prévio.

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O **ministério** quer que a **ANPD** cobre da Meta informações sobre suas regras
de moderação e de tratamento de reclamações, relatórios de transparência, registros
de redução de alcance, mecanismos contra denúncias coordenadas e procedimentos de
verificação de anunciantes.

Em paralelo, a Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça se manifestou
em uma investigação aberta pela** PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão)**,
órgão do Ministério Público Federal, para apurar bloqueios, remoções e suspensões
de conteúdos e perfis pela Meta e pelo X durante o período eleitoral.

O procedimento foi instaurado após as entidades Artigo 19, Conectas Direitos Humanos,
Sleeping Giants Brasil e CTRL+Z relatarem mais de mil casos de restrições que consideraram
injustificadas. A PFDC já havia dado cinco dias para que Meta e X explicassem os
episódios e informassem, entre outros pontos, se as medidas decorreram de ordens
judiciais ou de decisões automatizadas.

Na manifestação, obtida pela reportagem da **CNN**, o Ministério da Justiça defende
que a apuração seja ampliada para incorporar novos relatos reunidos por organizações
da sociedade civil e denúncias recebidas pela própria pasta. Também sugere que a
PFDC avalie o ajuizamento imediato de uma ação civil pública, diante da proximidade
do segundo turno.

A secretaria propõe ainda que sejam requisitados à Meta os relatórios de transparência
e as regras de moderação e de gestão de reclamações vigentes no Brasil, com compartilhamento
das informações com a PFDC.

## TSE vetou interferência da Meta

A movimentação ocorre na reta final da eleição presidencial. Nos últimos dias, o
TSE (Tribunal Superior Eleitoral) também tomou medidas sobre a **distribuição de
conteúdo político-eleitoral**, o funcionamento da ferramenta de inteligência artificial
da Meta e o impulsionamento de propaganda.

Por unanimidade, a Corte referendou a decisão do ministro Marco Aurélio Bellizze
que proíbe a Meta de interferir na distribuição de conteúdo político-eleitoral de**
Lula (PT)** e de **Flávio Bolsonaro (PL)**. A ordem vale até o fim do segundo turno,
em 25 de outubro, sob pena de multa diária de **R$ 500 mil**.

A liminar, concedida em parte, atendeu a ação da campanha de Lula. A coligação afirma
que a empresa falha “de forma reiterada e sistemática” na entrega de suas postagens
e alega que a Meta AI, ferramenta de inteligência artificial da companhia, recusa
pedidos de imagens do presidente, mas atende a solicitações sobre Flávio Bolsonaro.

Pela decisão, a Meta não pode reduzir a distribuição, excluir da recomendação, restringir
a busca nem ajustar métricas de conteúdo político-eleitoral de nenhuma das duas 
candidaturas.