# Projeto cria o CAR Expresso para regularização ambiental de imóveis rurais

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- Published: 2026-10-26T18:22:46-04:00
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O Projeto de Lei 2979/26 institui o Programa Nacional de Regularização Ambiental
e Fundiária Simplificada, conhecido como CAR Expresso. A iniciativa altera o Código
Florestal brasileiro para agilizar a validação do Cadastro Ambiental Rural e destravar
a regularização fundiária de imóveis rurais na Câmara dos Deputados.

A medida foca em dar prioridade aos pequenos e médios produtores rurais. A análise
dos cadastros será realizada com o uso de sensoriamento remoto, cruzamento de dados
geoespaciais e sistemas automatizados, eliminando vistorias presenciais, a menos
que ocorram inconsistências graves.

Caso o órgão competente não emita um parecer no prazo de 180 dias para pequenos 
produtores ou 240 dias para médios, o cadastro poderá ser validado de forma automática.
O texto também permite a emissão de uma declaração de responsabilidade ambiental.

O projeto prevê a integração entre cartórios de registro de imóveis, sistemas de
cadastro ambiental e bases da Receita Federal. Uma plataforma digital unificada 
será criada para garantir a interoperabilidade entre os órgãos governamentais.

Produtores que regularizarem sua situação terão acesso facilitado ao crédito rural,
além de descontos em multas antigas e prioridade em programas do governo federal.

O deputado José Medeiros (PL-MT), autor da proposta, aponta que o Brasil possui 
milhões de cadastros, mas a fase de validação segue muito lenta e quase paralisada.

O texto segue em tramitação conclusiva pelas comissões da Câmara e, posteriormente,
precisará passar pelo Senado Federal para virar lei.

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