# Entre 76 países, apenas 8 têm maioridade penal abaixo de 18 anos de idade

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- Published: 2026-11-07T11:33:38-04:00

Senado aprova PEC da Segurança Pública sem texto que trata da maioridade penal

Os países com maioridade penal inferior a 18 anos são minoria em um grupo de 76 
países da América Latina, Europa e do G20, segundo análise feita pelo Fundo das 
Nações Unidas para a Infância (Unicef) e levantamento realizado pela CRIN (Child
Rights International Network, na tradução Rede Internacional pelos Direitos da Criança).
O g1 consolidou os dados. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias em tempo real e 
de graça Da lista, 68 estabelecem 18 anos como idade mínima para que alguém seja
julgado como adulto, enquanto oito usam idades mais baixas: Albânia, Andorra, Armênia,
Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal. O Congresso Nacional brasileiro
debate a diminuição da maioridade penal brasileira, hoje em 18 anos. As discussões
ocorreram na Câmara dos Deputados e no Senado, com propostas paralelas. Na última
semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu aguardar a Câmara
votar o assunto primeiro. A oposição quer uma redução geral de 18 para 16 anos e
para 14 anos nos casos de crimes hediondos, como assassinato. Já o presidente Lula(
PT) defendeu a redução da maioridade penal para 16 anos nos crimes hediondos. Foi
a primeira vez que o petista, então candidato à reeleição, falou sobre o tema de
forma contundente, ao responder a uma pergunta da jornalista Renata Lo Prete, durante
entrevista à TV Globo no segundo turno da eleição. No Congresso, o senador Camilo
Santana (PT-CE), líder do governo, apresentou uma proposta para reduzir a idade 
de 18 anos para 16 anos no caso de crimes hediondos. É essa a proposta que Lula 
disse apoiar. Crimes que motivam debate sobre maioridade penal representam minoria
de casos Situação no mundo Nenhum dos 19 países do G20 analisados pela Unicef tem
maioridade penal abaixo dos 18 anos. Na América Latina, o cenário é semelhante: 
dos 20 países pesquisados, somente o Haiti tem maioridade penal aos 16 anos. O levantamento
da Unicef foi realizado entre agosto e setembro de 2026 e analisou a legislação 
de países como Estados Unidos, China, Alemanha, Argentina e Japão, além do Brasil.
O G20 funciona como o principal clube econômico do mundo, reunindo 19 dos países
mais influentes do planeta, a União Europeia e a União Africana. Juntos, esses membros
controlam 85% de toda a riqueza produzida no mundo (PIB) e 75% do comércio global.
Nos Estados Unidos, por exemplo, a variação se dá em alguns estados do país — pois
lá a legislação estadual pode ser diferente da federal. Na Holanda, isso ocorre 
com quem tem 16 ou 17 anos, quando um juiz considera que o crime é grave o bastante
ou que a personalidade do autor permite que ele responda como adulto pelo crime 
cometido. Já o estudo do CRIN com os países europeus é de 2019 e foi atualizado 
pela reportagem do g1 com base nas leis de cada país listado. São levados em consideração
dois conceitos diferentes: a maioridade penal, que define a idade a partir da qual
uma pessoa pode ser julgada como adulta; e a idade de responsabilização penal, quando
adolescentes já podem responder judicialmente por seus atos, mas em um sistema específico
para sua faixa etária. No Brasil, a maioridade penal é de 18 anos, enquanto a responsabilização
de adolescentes começa aos 12 anos, idade em que podem cumprir medidas socioeducativas
por atos infracionais. Brasil entre países que responsabilizam adolescentes mais
cedo Segundo o Unicef, todos os 19 países do G20 analisados possuem sistemas de 
Justiça separados para adultos e adolescentes que cometem infrações. Em sete deles,
há exceções que permitem que adolescentes sejam encaminhados ao sistema penal adulto,
mas a regra geral é que sejam julgados pela Justiça juvenil. O Brasil está entre
os países que começam a responsabilizar adolescentes mais cedo. No G20, a idade 
de 12 anos também é adotada por África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia.
Em países como Alemanha, Argentina, Itália e Japão, a responsabilização começa aos
14 anos. Na Albânia, a responsabilização ocorre aos 16 anos para contravenções penais,
mas pode ser feita aos 14 anos se a pessoa cometer crimes mais graves, como homicídio.
A França tem responsabilização a partir dos 13 anos, mas a pessoa pode responder
antes disso se a Justiça considerar que o autor do crime compreendeu o que seria
feito e, mesmo assim, o fez. Na América Latina, o Brasil também está entre os países
com menor idade de responsabilização. Além dele, Costa Rica, El Salvador, Equador,
Honduras, México e Panamá estabelecem os 12 anos como idade mínima. Na Argentina,
Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela, por exemplo, o limite é de
14 anos. Para Joaquin Gonzalez-Aleman, representante do Unicef no Brasil, a redução
da maioridade penal pode trazer impactos negativos para o Brasil. “Hoje, adolescentes
que cometem atos infracionais são responsabilizados por meio do Sistema Socioeducativo,
em unidades separadas de adultos, com medidas que combinam responsabilização com
educação e reintegração social. Levá-los para o sistema prisional adulto pode expô-
los a redes criminosas mais estruturadas e aumentar o risco de recrutamento pelo
crime organizado”, diz. Segundo o especialista, dados do Conselho Nacional de Justiça(
CNJ) mostram que “a reentrada no sistema prisional entre adultos é quase o dobro
da observada entre adolescentes no Sistema Socioeducativo, o que reforça a importância
de investir em respostas capazes de reduzir a reincidência”. “Aqui passamos a falar
não apenas de impactos para os adolescentes, mas para a sociedade como um todo: 
se os adolescentes passarem para o sistema adulto, com a redução da maioridade penal,
é provável que as taxas de reincidências deles também aumentem e que a sociedade
sofra com mais crimes”, diz. Segundo Gonzalez-Aleman, a redução também pode impactar
o Brasil no cenário internacional. “A regra atual, de maioridade penal aos 18 anos,
está alinhada ao padrão predominante internacionalmente: nenhum dos 19 países do
G20 analisados pelo Unicef estabelece, como regra geral, uma idade inferior a 18
anos. Uma redução afastaria o Brasil desse padrão e das evidências internacionais
sobre uma justiça juvenil adequada à idade e ao desenvolvimento dos adolescentes.”
Mudanças na legislação O levantamento também aponta mudanças recentes na legislação
de outros países. Na Argentina, uma alteração aprovada em fevereiro de 2026 reduziu
de 16 para 14 anos a idade de responsabilização penal. A maioridade penal, no entanto,
permaneceu em 18 anos. Nos Estados Unidos, estados como Nova York, Connecticut e
Carolina do Norte fizeram o caminho inverso: mudaram suas legislações para que adolescentes
de 16 e 17 anos, que antes podiam ser julgados como adultos, passassem a responder
à Justiça juvenil: “Viram que [as medidas] não produziram os resultados esperados”,
diz o representante do Unicef. LEIA TAMBÉM Homicídio, estupro e tortura: crimes 
que motivam debate sobre maioridade penal são minoria entre atos de adolescentes
internados Senado vai aguardar Câmara votar redução da maioridade penal para pautar
tema Em vitória do governo, Senado aprova PEC da Segurança Pública sem maioridade
penal Segundo o Unicef, as mudanças como nos estados americanos ocorreram após avaliações
de que tratar adolescentes como adultos perante a Justiça não contribuiu para reduzir
a criminalidade ou para melhorar a segurança pública. “Os países mais ricos do mundo,
onde vivem cerca de 60% da população mundial, concordam que é possível responsabilizar
um adolescente sem tratá-lo como adulto”, afirmou Joaquin Gonzalez-Aleman. Para 
o representante, a separação entre os sistemas de Justiça adulto e juvenil permite
que adolescentes tenham acesso à educação, saúde e assistência social, com o objetivo
de favorecer a reintegração deles à sociedade e evitar a reincidência. O Unicef 
também alerta que colocar adolescentes e adultos no mesmo sistema prisional pode
produzir o efeito contrário ao esperado, aproximando jovens de organizações criminosas
e rompendo vínculos com a escola, a família e a comunidade. “Responsabilizar adolescentes
que cometem atos infracionais é necessário. Mas, para isso, não é preciso tratá-
lo como adulto”, disse Gonzalez-Aleman. Maioridade penal vs responsabilização No
Brasil, adolescentes entre 12 e 17 anos que cometem atos infracionais podem ser 
submetidos a medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente(
ECA). Entre elas estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços
à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Assim, ter uma idade
de responsabilização menor não significa necessariamente ter uma maioridade penal
menor. É essa distinção que, segundo o Unicef, explica por que o Brasil responsabiliza
adolescentes a partir dos 12 anos, mas mantém a maioridade penal aos 18. Segundo
Joaquin Gonzalez-Aleman, do Unicef, a idade mínima de responsabilidade penal no 
Brasil está abaixo da recomendação mais atual do Comitê dos Direitos da Criança,
que é de 14 anos. “Essa diretriz, atualizada em 2019, justifica-se pela etapa diferenciada
de desenvolvimento físico e psicológico de crianças e adolescentes, e é observada
por quase 40% dos países do G20 e América Latina. É um debate legítimo para o país,
mas é importante não confundi-lo com a maioridade penal: uma coisa é definir a partir
de quando um adolescente pode ser responsabilizado; outra é definir quando deve 
passar a ser tratado como adulto pelo sistema penal”, explica. Veja lista com idades
de maioridade penal por país Arte/g1 Veja lista com idades de responsabilização 
penal por país Arte/g1 Jovem internado na Fundação Casa durante estudos Marcelo 
Machado