# Gonet pede ao STF suspensão de ações contra MP do fim das bets até Corte decidir sobre proibição

- Link: https://portalibnews.com/2026/11/07/gonet-pede-ao-stf-suspensao-de-acoes-contra-mp-do-fim-das-bets-ate-corte-decidir-sobre-proibicao/
- Published: 2026-11-07T11:27:54-04:00

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal(
STF) a suspensão, em todo o país, de processos judiciais que discutem a constitucionalidade
da medida provisória (MP) que proibiu o funcionamento das bets no Brasil.
 O pedido
foi apresentado na sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações
que questionam no Supremo a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva(
PT). (Veja mais detalhes) Na manifestação, Gonet cita decisões tomadas por instâncias
inferiores do Judiciário que permitiram que determinadas plataformas continuassem
funcionando apesar da proibição. Para ele, a existência de diferentes processos 
discutindo a validade da medida gera “insegurança jurídica e aplicação assimétrica
da norma”. “A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional
da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo
do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação
assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, afirmou. Se Fux aceitar
o pedido, as ações em andamento nas demais instâncias da Justiça ficarão paralisadas
enquanto o STF analisa a validade da proibição. Agora no g1 Decisões em São Paulo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, derrubou na sexta-
feira (6) a autorização para que três casas de apostas voltassem a funcionar no 
Brasil a partir desta quinta-feira (5). A Casa de Apostas, uma das três plataformas
beneficiadas, já estava com o site no ar na manhã da sexta. A empresa havia sido
impedida de operar no país após a proibição das bets pelo governo federal. Na decisão,
o presidente do TRF-3 Johonsom Di Salvo ressalta que “a questão das ‘Bets’ diante
da Medida Provisória está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente
para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos”. A empresa
teve o pedido negado duas vezes por juízes federais, mas recorreu ao TRF-3 e conseguiu
uma liminar, uma decisão provisória. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da
decisão que liberou o funcionamento de casas de apostas on-line da empresa CDA Gaming.
A discussão na Justiça começou depois que a MP proibiu a exploração, a oferta, a
intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o país. A vedação
também alcançou jogos on-line e cassinos virtuais. A MP foi publicada em 25 de setembro
e determinou o encerramento das operações. Os sites das bets começaram a ser bloqueados
em 6 de outubro. Em 8 de outubro, a Justiça Federal de São Paulo permitiu que a 
plataforma Stake continuasse operando temporariamente, até 25 de outubro. A autorização
durou apenas um dia. Em 9 de outubro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (
TRF-3) atendeu a um pedido da União e suspendeu a liminar que permitia o funcionamento
da Stake. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a decisão criava uma situação
desigual no mercado porque permitia que uma única empresa continuasse operando enquanto
as demais estavam submetidas à proibição. O presidente do TRF-3, desembargador federal
Luis Antonio Johonsom di Salvo, apontou “assimetria regulatória” ao suspender a 
decisão. Site do governo comunica o bloqueio de plataformas de apostas que operam
no país. Joédson Alves/Agência Brasil STF discute validade da proibição Quatro ações
diretas de inconstitucionalidade questionam a MP no STF. As ações foram apresentadas
por entidades que representam o setor de jogos e loterias e por uma associação de
prefeitos e vice-prefeitos. Entre os argumentos apresentados contra a medida estão
a ausência do requisito de urgência para edição de uma medida provisória, violação
à segurança jurídica e à livre iniciativa e interferência em autorizações concedidas
anteriormente. Entidades do setor também alegaram ao STF que empresas fizeram investimentos
para atender às exigências estabelecidas pelo próprio governo para operar legalmente
no país, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões por licença. A AGU, por outro lado,
defendeu a validade da proibição e pediu ao Supremo que rejeite os questionamentos.
O STF realizou uma audiência pública em 3 de novembro convocada por Fux para discutir
os impactos da proibição.