# PGR pede suspensão de ações contra proibição de bets

- Link: https://portalibnews.com/2026/11/08/pgr-pede-suspensao-de-acoes-contra-proibicao-de-bets/
- Published: 2026-11-08T00:34:45-04:00

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6) ao Supremo
Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações que contestam a decisão
do governo federal que proibiu o funcionamento de plataformas de jogos online, as
chamadas bets.

**Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam
a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.**

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Para o procurador-geral, os processos devem ficar suspensos até que o STF tome uma
decisão definitiva sobre a questão.

> “A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento 
> da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional,
> o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida
> Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional
> pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet.

A petição da PGR foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que
contestam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets.

Na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou
uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online.