# Agenda: maioridade penal volta à Câmara dos Deputados e Lula participa da COP31 na Turquia

- Link: https://portalibnews.com/2026/11/09/agenda-maioridade-penal-volta-a-camara-dos-deputados-e-lula-participa-da-cop31-na-turquia/
- Published: 2026-11-09T12:54:01-04:00

A redução da maioridade penal volta ao centro das discussões no Congresso Nacional
esta semana. A Câmara dos Deputados terá três audiências públicas sobre o tema, 
entre terça e quarta-feira, 10 e 11 de novembro, enquanto avança a análise da PEC
32/2015, que propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização criminal.
O texto é relatado pelo deputado Mendonça Filho (PL-PE), que pretende apresentar
seu parecer até o fim de novembro. A proposta tramita em comissão especial, presidida
por Aluísio Mendes (Republicanos-MA). Os debates acontecem após o Senado aprovar,
na semana passada, a PEC da Segurança Pública sem incluir a redução da maioridade
penal na votação.

No Senado, o governo federal articula a instalação, ainda nesta semana, da comissão
mista responsável por analisar a Medida Provisória que proíbe as bets no Brasil.
Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a intenção
é manter o texto integral da MP 1394/2026, editada por Lula em setembro, sem abrir
exceções para apostas esportivas ou jogos online, como o chamado jogo do tigrinho.

Na última quinta-feira, 5 de novembro, Randolfe afirmou que negociaria com os presidentes
do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB),
a instalação do colegiado e a indicação de seus integrantes. O governo pretende 
aprovar a proposta ainda em 2026 e aponta o endividamento das famílias e os impactos
das apostas na saúde pública como justificativas para a proibição. A medida já está
em vigor, mas depende da aprovação do Congresso para continuar valendo.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino reúne representantes de
trabalhadores, empresários e do governo, na terça-feira, 10 de novembro, para discutir
os prazos de implementação do fim da escala 6×1. A audiência de conciliação ocorre
após a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria(
CNI) questionarem as regras de transição previstas na Emenda Constitucional 141,
promulgada em outubro. As entidades empresariais defendem mais tempo para a adaptação,
enquanto Dino já afirmou que a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal
não estão em negociação.

Fora de Brasília, o presidente Lula (PT) inicia esta semana a sua primeira viagem
internacional após a reeleição, com destino à COP31, em Antália, na Turquia. Lula
embarca na segunda-feira, 9 de novembro, e participa, quarta e quinta-feira, da 
cúpula de líderes da conferência climática da ONU. Na reunião, o Brasil entregará
à presidência do encontro à Turquia, após sediar a COP30 em Belém. Na sexta-feira,
13 de novembro, Lula segue para as Filipinas, onde tem prevista uma visita de Estado
antes de participar da Cúpula da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean),
marcada para os dias 14 e 15 de novembro.

**Estão na agenda da semana de 9 a 13 de novembro:**

## **DIREITOS HUMANOS**

 * **Câmara**
    - **Auxílio financeiro para famílias de pessoas com deficiência (CPD, 10/11,
      13h)**: Deputados analisam projeto que prevê auxílio mensal de um salário 
      mínimo para pais ou responsáveis por pessoas com deficiência moderada ou grave
      e por pessoas com doença rara incapacitante, observados critérios de renda.
    - **Qualificação profissional para mulheres vítimas de violência (CE, 11/11,
      10h):** A comissão analisa proposta que amplia o acesso de grupos vulneráveis
      a programas de formação e inclusão produtiva. O PL 1692/2026 prevê prioridade
      para jovens em acolhimento institucional ou familiar no Pronatec e inclui 
      mulheres em situação de violência doméstica, pessoas em situação de rua e 
      jovens acolhidos entre os públicos prioritários do programa Acredita no Primeiro
      Passo.
    - **Direitos humanos e democracia no currículo escolar (CE, 11/11, 10h):** Os
      deputados analisam o PL 5275/2025, que propõe incluir no ensino fundamental
      e médio conteúdos sobre direitos humanos, cidadania, democracia, ética e participação
      popular.
    - **Juventude, cultura e participação social (CEDES, 11/11, 17h):** A audiência
      aborda o acesso de jovens negros, periféricos e indígenas à produção cultural,
      os impactos das plataformas digitais, a desinformação, a liberdade de expressão
      e as desigualdades no acesso ao esporte e ao lazer. 
 * **STF**
    - **Violência patrimonial contra mulheres (11/11, 14h)**: A corte analisa as
      pautas ADPFs 1185 e 1241, que questionam a aplicação das chamadas escusas 
      absolutórias previstas no Código Penal em casos de violência doméstica. Atualmente,
      essas regras podem afastar a punição de determinados crimes patrimoniais cometidos
      contra familiares.
    - **Acesso policial a dados de celulares apreendidos (Julgamento virtual, 13/
      11):** Ministros analisam pedidos de esclarecimento no ARE 1042075, relacionado
      ao Tema 977 da repercussão geral. A discussão envolve os limites para o acesso,
      pela polícia, a dados e mensagens armazenados em aparelhos celulares apreendidos
      durante investigações. 

## **POLÍTICA**

 * **STF**
    - **Distribuição de recursos federais aos estados (12/11, 14h30)**: Supremo 
      realiza audiência de conciliação relacionada à ADI 5069, que discute os critérios
      de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
      Federal (FPE). A Corte prorrogou até junho de 2027 a aplicação das regras 
      atuais e determinou a busca de uma solução negociada. 

## **EDUCAÇÃO**

 * **Câmara**
    - **Formação de professores para a educação inclusiva (CE, 11/11, 10h)**: Deputados
      analisam projeto que altera a legislação educacional para estabelecer medidas
      de formação continuada dos profissionais da educação voltadas à inclusão de
      estudantes com deficiência.
    - **Cotas indígenas para professores da rede pública (CE, 11/11, 10h):** Parlamentares
      analisam projeto que prevê a reserva de vagas para candidatos indígenas em
      concursos do magistério público da educação básica realizados em regiões com
      elevada concentração de povos indígenas. 

## **SAÚDE**

 * **Câmara**
    - **Saúde da mulher e atendimento oncológico (CSAUDE, 10/11, 10h)**: A audiência
      debate políticas de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer entre mulheres
      e reúne representantes de entidades de apoio às pacientes e convidados de 
      órgãos como o Ministério da Saúde, o Instituto Nacional de Câncer (Inca) e
      a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
    - **Tratamento de acondroplasia pelo SUS (CPD, 10/11, 13h):** Deputados analisam
      requerimento de informações ao Ministério da Saúde sobre a decisão de não 
      incorporar a vosoritida ao Sistema Único de Saúde para o tratamento da acondroplasia,
      condição genética que afeta o crescimento ósseo.
    - **Saúde mental e alimentação saudável na infância (CE, 11/11, 10h):** A Comissão
      discute a criação de uma Política Nacional de Promoção do Desenvolvimento 
      Integral da Infância e Adolescência. O projeto prevê ações voltadas à saúde
      mental, ao direito de brincar e à alimentação saudável.

> _Agenda da semana da_ **_Pública_** _é um serviço apresentado aos leitores, concebido
> com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF_