# Fux suspende todas as ações judiciais contra proibição de bets no país

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- Published: 2026-11-09T13:23:04-04:00

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da 
Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações
eventualmente abertas no país contra a proibição das bets. 

**A decisão é válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida
Provisória 1.394/2026 que proibiu, em todo o território nacional, a operação de 
plataformas de aposta em quota fixa, conhecidas como bets.** A MP foi publicada 
em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

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A MP é questionada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs),
abertas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o 
Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). 

**Paralelamente, empresas responsáveis pelas bets têm acionado a primeira instância
da Justiça Federal em todo o país, em busca de decisões que permitam a volta das
plataformas de apostas ao ar. **

Uma liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser deferida em São Paulo,
mas foi depois derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido
da Advocacia-Geral da União (AGU). 

Isso levou a Procuradoria-Geral da República a pedir ao ministro Luiz Fux, relator
do tema no STF, a suspender todas as ações similares que tramitem em qualquer tribunal
do país, enquanto o Supremo não dá uma decisão final sobre o assunto. 

**Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam
a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.**

Entre os processos citados pelo procurador em seu pedido estão as decisões, no início
de outubro, da Justiça Federal em São Paulo e do 3º Tribunal Regional Federal (TRF-
3), permitindo que algumas empresas continuassem a explorar atividades de aposta
eletrônica. Mais de 10 processos sobre a matéria tramitam apenas em São Paulo.

Ao concordar com o pedido, o ministro escreveu que “há o risco de insegurança jurídica
em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com
o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa
e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”. 

**Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública sobre o assunto, antes de
levar o caso a julgamento do plenário. Na ocasião, ele disse ter a impressão de 
que as bets devem, de fato, ser banidas.**

_*Colaborou Vitor Abdala, do Rio de Janeiro. _