# Câmara analisa proposta de cadastro nacional para bicicletas elétricas

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- Published: 2026-11-10T12:38:59-04:00

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3415/26, que prevê a criação de 
um cadastro nacional para **bicicletas elétricas** em todo o país. A proposta, de
autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), altera o Código de Trânsito Brasileiro
para instituir o Registro Nacional de Bicicletas Elétricas (Renabe), visando regulamentar
a circulação e aumentar a segurança jurídica.

## Como funcionará o sistema de registro

O cadastro será gerido pelo órgão executivo de trânsito da União e integrado aos
sistemas de segurança pública. A plataforma reunirá informações essenciais como 
dados do proprietário, fabricante, modelo, número de série, histórico de transferências
de propriedade e notificações de furto ou roubo.

A identificação do veículo ocorrerá por meio de selo físico, dispositivo eletrônico
inviolável ou tecnologia equivalente. Apesar do cadastro, o Renabe terá natureza
exclusivamente informativa, dispensando emplacamento, licenciamento anual ou emissão
de CRLV. O acesso aos dados deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

## Penalidades e prazos de adequação

Trafegar sem a devida inscrição no Renabe ou sem o selo de identificação será considerado
infração média, sujeita a multa. No entanto, a retenção da bicicleta só ocorrerá
se a ausência de identificação impedir a comprovação da propriedade ou da regularidade
cadastral.

Quem adquiriu a bicicleta antes da publicação da futura lei terá o prazo de 12 meses
para efetuar a regularização no sistema.

## Tramitação no Congresso

Segundo o autor da proposta, o uso dessa modalidade de transporte cresceu rapidamente,
exigindo mecanismos legais eficazes para a identificação de condutores em acidentes.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação
e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a matéria
também precisará da aprovação do Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei