# CNJ aprova novas regras para venda de precatórios e cria central nacional para tentar rastrear operações

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- Published: 2026-11-10T13:07:51-04:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (10), por unanimidade,
uma resolução com regras para a venda de precatórios, que prevê a criação de uma
central nacional para rastrear as operações.
 A relatora, Andréa Cunha Esmeraldo,
afirmou que a matéria amplia a transparência e fortalece a governança da política
judiciário de precatórios. A compra e venda de precatórios é um dos principais pontos
da investigação que mira fraudes do Banco Master (leia mais abaixo). “Em última 
análise, busca ampliar a transparência e conferir maior segurança jurídica, exceções
de créditos aos atos de pagamento e as respectivas de base baixos em benefício da
eficiência administrativa e da adequação da adequada gestão dessas operações no 
âmbito do Poder Judiciário”, afirmou. Conselho da Justiça proíbe emissão de precatórios
em processos que ainda estejam em andamento Entre outros pontos, a resolução aprovada
estabelece que a transferência de um precatório para produzir efeitos dependerá 
do cumprimento conjunto de uma série de requisitos, como: exige escritura pública
de cessão do crédito; registro eletrônico em entidade registradora; comunicação 
à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, criada pelo texto; homologação
pelo tribunal competente. Na prática, as exigências pretendem criar uma cadeia de
rastreamento do precatório. Sem o cumprimento das exigências, não será possível 
alterar a titularidade do precatório, habilitar o comprador para receber os recursos,
emitir certidão do valor líquido em seu nome nem realizar o pagamento. “Não tenho
dúvida alguma da importância da disciplina da cessão de créditos de precatórios,
dos ônus e garantias da incidência desses créditos e da Central Nacional da Cessão
de Créditos de Precatórios. Estamos atendendo com isso segurança jurídica, rastreabilidade
e transparência”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF),
Edson Fachin. Conforme o texto, a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios
será responsável por consolidar os atos referentes à venda de precatórios, como 
negociação, escritura, homologação, garantias, pagamento e outras movimentações 
envolvendo o crédito. A resolução entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
Peças de luxo do Banco Master vão a leilão para pagar credores Jornal Nacional Fraudes
do Master O banco adquiria créditos de precatórios de empresas – principalmente,
do setor sucroalcooleiro – com deságio, ou seja, por um valor mais baixo do que 
os títulos poderiam vir a valer após o fim de um processo judicial. Posteriormente,
após fraudes financeiras ou mera declaração irreal de valores, o banco registrava
esses “precatórios a receber” como parte de seu patrimônio. Na prática, os papéis
valeriam menos do que o registrado na contabilidade. Ao registrar precatórios e 
créditos duvidosos por valores superiores aos reais, o Banco Master forjava uma 
aparência de riqueza, parecendo muito mais sólido do que a realidade. Isso era utilizado
para justificar aportes de capital e atender a exigências formais de saúde financeira
impostas pelos órgãos fiscalizadores, em especial pelo Banco Central. Com a suposta
solidez atestada por esses ativos, a instituição conseguiu atrair investidores, 
movimentar bilhões em fundos e negociar operações de grande porte, acumulando um
passivo bilionário ocultado por garantias de baixa qualidade. “A proposta apresentada
representa significativo avanço na disciplina da matéria. É um marco importante 
para a sociedade brasileira. Se mostra oportuna e institucionalmente relevante ao
estabelecer nacional diretrizes para a concessão de crédito precatório, bem como
para ônus e garantias, mecanismos de controle correlatos, inclusive mediante a instituição
da Central Nacional de Cessão de Créditos e Precatórios”, destacou a relatora. Deságio
terá de aparecer na escritura Para receber o precatório antes, credores acabam vendendo
o direito de receber por um valor menor a instituições. Conforme o texto, deverá
constar na escritura, um dos pré-requisitos para a transferência do precatório, 
o deságio, em valor absoluto e em percentual. Segundo o texto, a escritura deverá
informar o valor atualizado do crédito, o valor líquido disponível, a parcela negociada
e o preço pago. Também deverão constar os custos notariais e de registro, a remuneração
do intermediário e o valor líquido que ficará com o vendedor.​ ​ A proposta aprovada
estabelece ainda que pessoas físicas que não atuem no mercado de precatórios, quando
forem vender os créditos, deverão comparecer pessoalmente ao cartório. O texto aprovado
é fruto de uma nota técnica assinada por Fachin e o presidente do Banco Central,
Gabriel Galípolo. “Também aqui merece reconhecimento da articulação institucional
entre esse conselho e o Banco Central nesta matéria. Os estudos técnicos do Banco
Central contribuíram para o desenvolvimento dos trabalhos e permitiram também avançar
nesse conciliado controle administrativo judicial das cessões com a infraestrutura
registral necessária para a segurança dessas operações”, afirmou o presidente do
CNJ.