# Justiça suspende regra que ampliou aceitação de VR e VA em maquininhas

- Link: https://portalibnews.com/2026/11/10/justica-suspende-regra-que-ampliou-aceitacao-de-vr-e-va-em-maquininhas/
- Published: 2026-11-10T01:43:02-04:00

A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras
editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição(
VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças tinham começado a valer no 
último sábado (7).

Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de maquinas
de cartão que aceitam o VR e o VA. A União poderá recorrer da decisão. 

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A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Associação Brasileira
das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Na decisão, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível,
entendeu que o governo federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer que
o sistema de pagamentos dos benefícios deve ocorrer obrigatoriamente de forma aberta,
possibilidade que não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do
Trabalhador (PAT).

“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não
possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando _contra legem_ que
subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, afirmou o magistrado.