# Senado amplia acesso da ANP para dados do setor de combustíveis

- Link: https://portalibnews.com/2026/11/10/senado-amplia-acesso-da-anp-para-dados-do-setor-de-combustiveis/
- Published: 2026-11-10T17:49:22-04:00

O **Senado Federal** aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que autoriza
a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) a **acessar 
dados fiscais eletrônicos e físicos** das empresas reguladas no mercado de combustíveis
e lubrificantes.

A proposta, que segue para sanção presidencial, visa reforçar a fiscalização do 
mercado de combustíveis e aumentar o grau de inteligência regulatória de forma preventiva.
O PLP (Projeto de Lei Complementar) foi aprovado **por 72 a 0.**

No relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO), um dos objetivos da proposta é combater
a “concorrência desleal” no setor de combustíveis, principalmente em casos motivados
por sonegação ou fraudes tributárias.

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A arbitrariedade do acesso às informações fica a cargo da própria ANP. A ideia é
que a agência consiga comparar o volume de combustíveis a partir das emissões de
notas fiscais e demais registros tributários junto aos órgãos de controle.

Por fim, a agência ganharia capacidade técnica de identificar operações suspeitas
e previne danos ambientais e prejuízos para a arrecadação.

Em relação ao custeio do monitoramento, a responsabilidade recairá à própria ANP,
sem impacto direto para demais órgãos ou para a União.

Os contratos e ajustes firmados para viabilizar o compartilhamento dos dados deverão
prever o ressarcimento dos custos de acesso, de sustentação dos sistemas informatizados
e da manutenção da estrutura tecnológica necessária.

O texto aprovado também garante que caso haja processo de instauração de processos
de sanção para empresas, sobretudo com impacto tributário, a ANP deverá comunicar
a Receita Federal ou o Ministério da Fazenda e demais secretarias estaduais nas 
referidas categorias tributárias.