# Senado aprova projeto que amplia acesso da ANP a dados fiscais para reforçar fiscalização de combustíveis

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- Published: 2026-11-10T17:38:30-04:00

O Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de lei complementar que amplia o 
acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a informações
fiscais de empresas do setor, com o objetivo de reforçar a fiscalização e identificar
possíveis irregularidades na comercialização de combustíveis. A proposta permite
que a agência cruze dados tributários com informações já disponíveis em seus sistemas
para detectar divergências em operações de compra, transporte e venda de produtos,
além de diferenciar operações regulares de condutas fraudulentas.
 O texto, de autoria
do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), foi aprovado com 72 votos e estabelece prazo
máximo de 180 dias para a edição dos atos e a formalização dos instrumentos necessários
à implementação das novas regras. O projeto segue agora para sanção presidencial.
Pela proposta, empresas que dependem de autorização da ANP para funcionar deverão
concordar com o acesso da agência aos dados de suas notas fiscais eletrônicas, notas
fiscais de consumidor e conhecimentos de transporte eletrônicos. A exigência também
valerá para empresas que já possuem autorização, que terão de cumprir a regra dentro
de prazo a ser regulamentado para manter suas atividades. O projeto autoriza ainda
a ANP a obter essas informações diretamente de órgãos tributários da União, dos 
estados e do Distrito Federal, além do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços(
CGIBS). Os dados poderão ser utilizados para conferir declarações prestadas pelas
empresas, realizar cruzamentos de informações durante fiscalizações e elaborar estudos
sobre o setor. No relatório, o senador Marcos Rogério (PL-RO) argumenta que a medida
busca superar uma limitação da fiscalização atual, baseada em parte nas informações
fornecidas pelas próprias empresas. Segundo o senador, “a documentação fiscal eletrônica
forma uma trilha verificável de aquisição, transporte e comercialização que pode
revelar incompatibilidades de volume, origem, destino ou sequência operacional”.
O parecer também sustenta que o cruzamento das informações permitirá direcionar 
as fiscalizações para operações com maior risco de irregularidade, sem depender 
exclusivamente da ampliação de inspeções presenciais. “O uso combinado dessas bases
permite que a ANP selecione inspeções segundo critérios de risco, concentre recursos
nos casos com maior probabilidade de irregularidade e reduza exigências desnecessárias
sobre empresas que mantêm comportamento consistente”, afirma o relatório. Durante
a votação, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também defendeu 
a proposta e relacionou a ampliação dos mecanismos de fiscalização à necessidade
de combater a infiltração de organizações criminosas no setor de combustíveis. A
senadora citou a Operação Carbono Oculto, deflagrada em 2025, que investiga um esquema
de fraudes e lavagem de dinheiro envolvendo empresas da cadeia de combustíveis, 
para argumentar que a fiscalização precisa avançar sobre as movimentações financeiras
e tributárias dessas atividades. — A experiência da Operação Carbono Oculto demonstrou
que a fiscalização do setor de combustíveis não pode se limitar à qualidade do produto,
à regularidade das instalações ou ao cumprimento das normas de comercialização. 
É preciso acompanhar também a dimensão fiscal e econômica dessas operações — afirmou.
Segundo a parlamentar, o acesso às notas fiscais permitirá identificar com maior
rapidez movimentações comerciais incompatíveis com os registros tributários das 
empresas, além de possíveis práticas de sonegação, adulteração e lavagem de dinheiro.—
É exatamente essa capacidade de cruzamento de informações que precisamos fortalecer—
disse. O compartilhamento das informações deverá respeitar as regras de sigilo fiscal
previstas no Código Tributário Nacional. A proposta também determina que a ANP comunique
à Receita Federal e às secretarias estaduais e distrital da Fazenda a abertura de
processos sancionadores que possam ter repercussões tributárias.