Muitos herdeiros sentem receio ao lidar com dívidas de falecido, temendo que seu próprio patrimônio seja atingido para quitar tais obrigações. No entanto, conforme explica a professora de Direito Civil e procuradora da UERJ, Rose Meireles, os familiares não respondem com bens particulares.
Essa diretriz está estabelecida no Código Civil. O espólio é o único responsável por absorver os débitos pendentes. Dessa forma, os sucessores respondem apenas até o limite exato dos valores recebidos na partilha.
Na prática, o saldo devedor é abatido diretamente dos recursos deixados, como contas bancárias, veículos e imóveis. Se o acervo total somar R$ 300 mil e as obrigações atingirem R$ 500 mil, os credores recebem apenas os R$ 300 mil disponíveis, sem cobranças extras.
“Vale lembrar que as dívidas vêm antes da divisão. O credor pode pedir o pagamento ao juiz durante o inventário”, aponta Rose Meireles. Caso a partilha já tenha ocorrido, cada beneficiário responderá proporcionalmente ao montante que lhe coube.
Venda de bens para custos
Frequentemente, a família herda imóveis, mas não possui liquidez imediata para arcar com taxas e tributos. Atualmente, é viabilizada a autorização para alienação de bens diretamente em cartório de notas, por meio de escritura pública.
O inventariante assume a condução do processo, detalhando quais despesas serão quitadas com o montante arrecadado. Isso inclui honorários advocatícios, taxas cartorárias e impostos obrigatórios previstos em lei.
Prazos e multas do inventário
O Código de Processo Civil estipula o prazo de até 60 dias para a abertura do inventário e 12 meses para sua conclusão. Ultrapassar esses limites acarreta a incidência de penalidades financeiras estipuladas pelas legislações locais.
O Supremo Tribunal Federal reconhece a validade de punições pelo atraso. Em São Paulo, por exemplo, a multa pode variar de 10% a 20% sobre o valor do ITCMD, conforme diretrizes explicadas por Ana Paula Frontini, presidente do CNB/SP.
Fonte: Sergipenewsoficial
