Representantes do mercado de apostas esportivas manifestaram forte oposição à Medida Provisória editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para encerrar as atividades das bets legalizadas no território nacional. O posicionamento foi formalizado em um manifesto conjunto assinado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e por companhias licenciadas, que classificaram a decisão governamental sob o lema de que “proibir não é proteger”.
Reações e o fantasma do mercado clandestino As instituições responsáveis por representar o setor argumentam que o banimento das plataformas autorizadas não surtirá o efeito de conter o hábito de apostar dos cidadãos. Pelo contrário, a avaliação técnica aponta que a restrição institucional servirá como principal vetor para uma migração em massa rumo aos sites clandestinos, ambientes totalmente desprovidos de supervisão estatal, barreiras de proteção e mecanismos de auditoria.
“A proibição total das apostas de quota fixa representaria uma ruptura do marco regulatório construído pelo próprio Estado brasileiro e colocaria em risco uma atividade econômica que, desde janeiro de 2025, opera sob autorização, fiscalização e regras definidas pelo Governo Federal”, escreveram.
A ofensiva jurídica e os dados do setor Diante do cenário imposto pela nova regra, o segmento confirmou que pretende acionar os tribunais para anular os efeitos da normativa.
“já está adotando as providências cabíveis para reverter a Medida Provisória, levando o caso à Justiça”.
O manifesto divulgado pelas entidades traz números expressivos sobre o ecossistema regulado, contabilizando 31 milhões de usuários ativos. Entre as barreiras já aplicadas pelas empresas estão a checagem rigorosa de idade e CPF, ferramentas voltadas à autoexclusão, diretrizes de preservação da saúde mental e bloqueios automáticos voltados a beneficiários de programas sociais. Dados apontam que cerca de 3 milhões de beneficiários já haviam sido barrados nas plataformas oficiais, além do registro de 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão.
Impacto econômico e o peso dos sites ilegais Atualmente, estimativas do próprio manifesto indicam que o setor pirata já abocanha 41% de todo o volume movimentado por apostas no país. Embora o governo federal relate a remoção de mais de 66 mil domínios irregulares, o setor privado enfatiza que milhares de páginas continuam ativas e novas alternativas surgem sem interrupção na internet, prontas para absorver a demanda caso as marcas legalizadas fechem as portas.
Como alternativa ao veto completo, o empresariado propõe endurecer a fiscalização, impor tetos para depósitos e tempo de permanência, estabelecer normas mais rígidas para campanhas publicitárias e intensificar a repressão aos criminosos digitais.
Cronograma de encerramento e resgate de saldos A MP publicada pelo governo determina o fim imediato das apostas esportivas e dos jogos virtuais em solo brasileiro, acompanhada do envio de um projeto de lei ao Congresso para punir quem explorar ou divulgar a atividade. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, detalhou como funcionará o processo de devolução de recursos aos apostadores.
“A partir de hoje não se pode colocar mais dinheiro nos sites de apostas do país. Os sites ficarão disponíveis para as pessoas, para os apostadores, fazerem o resgate do saldo remanescente até as 23h59 do dia 5 de outubro”, disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Além disso, os depósitos foram suspensos de forma imediata:
“Então a partir da publicação dessa medida provisória, as contas onde as plataformas de apostas recebem os aportes dos apostadores não serão mais admitidos nenhum novo aporte a partir da publicação da medida provisória”.
Os prazos estipulados determinam que os saques diretos ocorram até o final do dia 5 de outubro. Entre os dias 7 e 8, as empresas devem repassar aos bancos os montantes vinculados a cada CPF. Os reembolsos aos clientes estão programados entre 9 e 14 de outubro, ficando a Caixa Econômica Federal encarregada de intermediar eventuais impasses a partir do dia 14.
Prejuízos e insegurança jurídica A ANJL reforçou que a ruptura contratual desrespeita os acordos assumidos pelas companhias, que investiram no país e pagaram outorgas robustas para explorar as quotas fixas por um quinquênio, gerando empregos, escritórios e uma arrecadação tributária próxima de R$ 10 bilhões apenas no primeiro semestre de 2026, verba destinada a áreas fundamentais como saúde e segurança.
“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, explicou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
Fonte: Portal Leo Dias
