O governo federal oficializou nesta terça-feira o Decreto 13.135, que estabelece diretrizes mais rigorosas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A principal mudança é o restabelecimento do direito ao atendimento humano, além da simplificação nos processos de cancelamento e maior transparência no acesso a dados pelas autoridades.
Sistemas afetados pela nova norma
As companhias impactadas pela regulamentação dispõem de um prazo de 20 dias para adaptar suas operações. A exigência abrange setores essenciais como telefonia, serviços financeiros, saneamento (água e luz), transporte aéreo e terrestre interestadual, além das operadoras de planos de saúde.
Direitos garantidos aos clientes
Entre as determinações previstas na nova legislação estão a garantia da possibilidade de cancelamento em qualquer canal de contato com a empresa, o acesso simplificado ao histórico das interações e o fornecimento obrigatório desse registro aos órgãos de defesa do consumidor.
Com a implementação dessas medidas, o Executivo busca coibir práticas abusivas e assegurar que o cidadão tenha autonomia e suporte adequado ao buscar soluções para seus problemas de consumo.
Fonte: GLOBO
