O Projeto de Lei 2979/26 institui o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, conhecido como CAR Expresso. A iniciativa altera o Código Florestal brasileiro para agilizar a validação do Cadastro Ambiental Rural e destravar a regularização fundiária de imóveis rurais na Câmara dos Deputados.
A medida foca em dar prioridade aos pequenos e médios produtores rurais. A análise dos cadastros será realizada com o uso de sensoriamento remoto, cruzamento de dados geoespaciais e sistemas automatizados, eliminando vistorias presenciais, a menos que ocorram inconsistências graves.
Caso o órgão competente não emita um parecer no prazo de 180 dias para pequenos produtores ou 240 dias para médios, o cadastro poderá ser validado de forma automática. O texto também permite a emissão de uma declaração de responsabilidade ambiental.
O projeto prevê a integração entre cartórios de registro de imóveis, sistemas de cadastro ambiental e bases da Receita Federal. Uma plataforma digital unificada será criada para garantir a interoperabilidade entre os órgãos governamentais.
Produtores que regularizarem sua situação terão acesso facilitado ao crédito rural, além de descontos em multas antigas e prioridade em programas do governo federal.
O deputado José Medeiros (PL-MT), autor da proposta, aponta que o Brasil possui milhões de cadastros, mas a fase de validação segue muito lenta e quase paralisada.
O texto segue em tramitação conclusiva pelas comissões da Câmara e, posteriormente, precisará passar pelo Senado Federal para virar lei.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Sergipenewsoficial
