A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3415/26, que prevê a criação de um cadastro nacional para bicicletas elétricas em todo o país. A proposta, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir o Registro Nacional de Bicicletas Elétricas (Renabe), visando regulamentar a circulação e aumentar a segurança jurídica.
Como funcionará o sistema de registro
O cadastro será gerido pelo órgão executivo de trânsito da União e integrado aos sistemas de segurança pública. A plataforma reunirá informações essenciais como dados do proprietário, fabricante, modelo, número de série, histórico de transferências de propriedade e notificações de furto ou roubo.
A identificação do veículo ocorrerá por meio de selo físico, dispositivo eletrônico inviolável ou tecnologia equivalente. Apesar do cadastro, o Renabe terá natureza exclusivamente informativa, dispensando emplacamento, licenciamento anual ou emissão de CRLV. O acesso aos dados deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Penalidades e prazos de adequação
Trafegar sem a devida inscrição no Renabe ou sem o selo de identificação será considerado infração média, sujeita a multa. No entanto, a retenção da bicicleta só ocorrerá se a ausência de identificação impedir a comprovação da propriedade ou da regularidade cadastral.
Quem adquiriu a bicicleta antes da publicação da futura lei terá o prazo de 12 meses para efetuar a regularização no sistema.
Tramitação no Congresso
Segundo o autor da proposta, o uso dessa modalidade de transporte cresceu rapidamente, exigindo mecanismos legais eficazes para a identificação de condutores em acidentes. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a matéria também precisará da aprovação do Senado Federal.
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Fonte: Sergipenewsoficial
