As sanções financeiras e penalidades administrativas aplicadas a companhias pelo descumprimento de diretrizes voltadas à preservação do bem-estar psicológico de funcionários continuam suspensas. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um novo congelamento das autuações por um período adicional de três meses, estimulando um entendimento amigável entre o setor corporativo e o poder público.
Motivações do impasse e a atuação do STF
A deliberação dá continuidade ao posicionamento adotado pelo magistrado em junho, em resposta a uma ação movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). Ao analisar os questionamentos das entidades patronais, Mendonça pontuou que o texto estabeleceu “conceitos abertos e subjetivos” quanto às infrações passíveis de punição. Conforme salientou o ministro, a “falta de clareza” da redação tem potencial para ferir preceitos constitucionais.
As exigências da NR-1 para as empresas
Em vigor desde o dia 26 de maio, a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) ampliou os deveres dos empregadores quanto à segurança do trabalho formal. Pelo regulamento, os negócios são obrigados a mapear e conter “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”, categoria que engloba quadros de sobrecarga laboral e episódios de assédio no ambiente corporativo.
Critérios para aplicação das penalidades
No que tange aos valores cobrados em eventuais fiscalizações, a legislação em questão não fixa uma quantia exclusiva para falhas ligadas aos aspectos psicossociais. As autuações seguem o regramento geral do Ministério do Trabalho, cujo cálculo é dimensionado a partir do porte da organização, da quantidade de colaboradores registrados e da severidade da irregularidade identificada.
Com a extensão do prazo, as partes envolvidas ganham uma nova janela de negociação para ajustar os parâmetros fiscalizatórios e pacificar as exigências antes que as sanções voltem a ser cobradas.
Fonte: Agência Brasil — Justiça
